AREsp 1846100 - DECISAO

AREsp 1846100 - DECISAO

O agravo foi negado porque impugna decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela/medida liminar; em regra, o reexame desse tipo de decisão por recurso especial é inviável por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da previsão de retenção do recurso especial prevista no art. 542, §3º do CPC; portanto não há admissibilidade do recurso excepcional para rever a medida provisória.

Parties
Recorrente/agravante: agravante; Agravado: autor agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão Interlocutória
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Liminar/antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Retenção Do Recurso Especial (art. 542, §3º Cpc), Reexame De Prova Vedado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Liminar/antecipação De Tutela Súmula 7/stj Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Recorrente/agravante

autor agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo Nos Próprios Autos/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede antecipação de tutela/medida liminar
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões que deferem liminar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque impugna decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela/medida liminar; em regra, o reexame desse tipo de decisão por recurso especial é inviável por aplicação analógica da Súmula 735/STF e pela vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da previsão de retenção do recurso especial prevista no art. 542, §3º do CPC; portanto não há admissibilidade do recurso excepcional para rever a medida provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.