AREsp 1871262 - DECISAO

AREsp 1871262 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi genérica e não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os pontos omitidos pelo acórdão recorrido nem sua relevância para o desfecho da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CELIA REGINA BARRIENTOS SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prequestionamento IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Admissibilidade Súmula 284/stf

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Parties

CELIA REGINA BARRIENTOS SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015) e necessidade de demonstrar especificamente os pontos omitidos
  2. 2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF à hipótese de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi genérica e não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os pontos omitidos pelo acórdão recorrido nem sua relevância para o desfecho da controvérsia, incidindo a Súmula 284/STF e tornando o recurso inadmissível, com amparo no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.