AREsp 1856803 - DECISAO

AREsp 1856803 - DECISAO

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Omissão (art. 1.022 Cpc), Periculum in Mora Inverso (art. 300 Cpc), Medida Liminar/antecipatória, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmulas De Admissibilidade (súmula 284/stf; Súmula 735/stf)
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Omissão (art. 1.022 Cpc) Periculum in Mora Inverso (art. 300 Cpc) +3 more

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 300 do CPC por existência de periculum in mora inverso
  3. 3 alegada violação dos arts. 50, 93 e 95 do CTB e do art. 95 da Lei 9.503/97 quanto à regularização de acessos