AREsp 1875213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal funda-se em análise de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF por analogia) e em teses de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF via recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Admissibilidade Recursal, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Súmula 280/stf Admissibilidade Recursal Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão envolvendo norma estadual
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por analogia
  3. 3 Matéria constitucional própria do recurso extraordinário ao STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal funda-se em análise de norma estadual (incidência da Súmula 280/STF por analogia) e em teses de natureza eminentemente constitucional, matéria que compete ao STF via recurso extraordinário, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.