AREsp 1879713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação versava sobre violação de dispositivo constitucional, matéria que não pode ser examinada nesta Corte na via do recurso especial, conforme art. 102, III, da CF/88 e jurisprudência consolidada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão.

Parties
Recorrentes: NELSON JOSÉ CAMARGO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Preparo Recursal, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Cédula De Crédito Bancário, Recuperação Judicial
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Parties

NELSON JOSÉ CAMARGO e OUTRO

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC)
  2. 2 Negativa de diferimento do preparo recursal e suposto cerceamento de defesa (art. 5º, LV, CF/88)
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação versava sobre violação de dispositivo constitucional, matéria que não pode ser examinada nesta Corte na via do recurso especial, conforme art. 102, III, da CF/88 e jurisprudência consolidada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para formalizar a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.