AREsp 1864659 - DECISAO

AREsp 1864659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem individualização dos incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a tese sobre a incidência do PIS/COFINS não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Desoneração Do PIS E Da COFINS, Zona Franca De Manaus, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Recurso Especial Prequestionamento Desoneração Do PIS E Da COFINS Zona Franca De Manaus Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente sobre a incidência do PIS e da COFINS em vendas internas na Zona Franca de Manaus destinadas a pessoas físicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, sem individualização dos incisos do art. 1.022 do CPC supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; e (ii) a tese sobre a incidência do PIS/COFINS não foi prequestionada pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.