AREsp 1869312 - DECISAO

AREsp 1869312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) diante do entendimento do Tribunal de origem sobre existência de prova documental, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se ainda o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Início De Prova Material, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Início De Prova Material Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Federal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal (óbstáculo da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de início de prova material para aproveitamento de período reconhecido em ação trabalhista para fins previdenciários
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ em caso de pretensão que exige reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) diante do entendimento do Tribunal de origem sobre existência de prova documental, razão pela qual o recurso especial é inadmissível; aplicou-se ainda o art. 85, §11, CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC