AREsp 1614787 - DECISAO

AREsp 1614787 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão quanto à regularidade da empresa fornecedora na época das operações, questão relevante para a solução do litígio e já suscitada em embargos; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram a omissão.

Parties
Agravante: Vitapelli Ltda. - Em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Responsabilidade Do Adquirente De Boa Fé, Inidoneidade De Fornecedor, ICMS, Lei Complementar 87/1996, CTN
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Parties

Vitapelli Ltda. - Em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à regularidade da empresa fornecedora no momento da operação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de aferição da idoneidade do fornecedor e alcance da responsabilidade do adquirente de boa-fé
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanear omissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão quanto à regularidade da empresa fornecedora na época das operações, questão relevante para a solução do litígio e já suscitada em embargos; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, anulou‑se o acórdão dos embargos de declaração e determinou‑se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que supram a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e saneamento da omissão.