AREsp 1861136 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo inviável conhecer questão que não foi apreciada mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a Corte de origem concluiu que não havia autorização do DNPM para a exploração de recursos minerais, afastando o dever de indenizar, e eventual controle de constitucionalidade compete ao STF.

Parties
Agravante: RAFAEL FREITAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Indenização Por Encerramento De Atividade Ceramista, Licenciamento De Recursos Minerais, Cerceamento De Defesa, Sentença Citra Petita
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Mineral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

RAFAEL FREITAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por sentença citra petita
  3. 3 ausência de autorização do DNPM para exploração de recursos minerais e consequente afastamento do dever de indenizar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, sendo inviável conhecer questão que não foi apreciada mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ); além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, a Corte de origem concluiu que não havia autorização do DNPM para a exploração de recursos minerais, afastando o dever de indenizar, e eventual controle de constitucionalidade compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.