AREsp 1860903 - DECISAO

AREsp 1860903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que seja aprofundada a análise do acervo probatório e verificado qual regime de contratação foi aplicado (PCT versus PAID/PEX), em razão da orientação desta Corte de que, no PCT, a integralização do capital ocorre com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio, data que deve ser considerada para a emissão de ações, o que impede, quando aplicável, a incidência da Súmula 371/STJ.

Parties
Autor: autores/acionistas; Parte Demandada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc/2015), Planta Comunitária (pct) E Regimes Paid/pex, Integralização De Capital, Subscrição De Ações, Aplicabilidade Da Súmula 371/stj, Súmula 7/stj (reexame De Provas)
Processo Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Planta Comunitária (pct) E Regimes Paid/pex Integralização De Capital Subscrição De Ações +2 more

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Parties

autores/acionistas

Autor

OI S/A

Parte Demandada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (impugnação À Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Dou Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 violação do art. 170, § 3º, da Lei n. 6.404/1976 (forma de retribuição acionária em contratos PCT/PAID)
  3. 3 incidência ou inaplicabilidade da Súmula 371/STJ em contratos PCT

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender-se necessário o retorno dos autos à Corte de origem para que seja aprofundada a análise do acervo probatório e verificado qual regime de contratação foi aplicado (PCT versus PAID/PEX), em razão da orientação desta Corte de que, no PCT, a integralização do capital ocorre com a incorporação da planta telefônica ao patrimônio, data que deve ser considerada para a emissão de ações, o que impede, quando aplicável, a incidência da Súmula 371/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem para novo julgamento do recurso de apelação, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, com aprofundamento da análise probatória sobre o regime contratual aplicável (PCT vs PAID/PEX).
  • Publique-se e intime-se.