AREsp 1894371 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a recorrente não indicou com clareza e precisão as omissões alegadas, incorrendo em deficiência de fundamentação na acepção da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da matéria fática relativa à posse exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SERENY ALVES DE SALLES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Posse De Boa Fé, Inversão Possessória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Posse Reintegração De Posse Recurso Especial Agravo Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SERENY ALVES DE SALLES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de posse com base nos arts. 1.196 e 1.204 do Código Civil e art. 561 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a recorrente não indicou com clareza e precisão as omissões alegadas, incorrendo em deficiência de fundamentação na acepção da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da matéria fática relativa à posse exigiria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi negado e os honorários foram majorados em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo­ro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor atualizado fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.