REsp 1927093 - DECISAO

REsp 1927093 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por se tratar de questão relativa à validade de norma local, matéria para a qual o recurso especial não é destinado, com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e, procedimentalmente, no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrante: Auditor de Controle Externo do TCE/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Validade De Lei Local, Mandado De Segurança, Quarentena Profissional, Competência Legislativa Da União
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Validade De Lei Local Mandado De Segurança Quarentena Profissional Competência Legislativa Da União

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Auditor de Controle Externo do TCE/RO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para questionar validade de lei local
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 compatibilidade de normas locais do TCE/RO com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por se tratar de questão relativa à validade de norma local, matéria para a qual o recurso especial não é destinado, com fundamento no Enunciado Administrativo nº 3/STJ e, procedimentalmente, no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.