AREsp 1842568 - DECISAO

AREsp 1842568 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre precedentes, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e demais entendimentos da jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTA LU SIMÃO FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Cobertura De Plano De Saúde, Cirurgia Plástica Reparadora Pós Bariátrica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +5 more

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Parties

ROBERTA LU SIMÃO FRANÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre precedentes
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ para indeferir o agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico entre precedentes, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e demais entendimentos da jurisprudência do STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade e aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.