REsp 1825691 - DECISAO

REsp 1825691 - DECISAO

O tribunal regional concluiu que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e eram insuficientes para modificar a decisão agravada; não havendo oposição de embargos de declaração, afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF, determinou o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Prescrição, Conversão De Créditos Em Ações
Direito Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Prescrição +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Metodologia de cálculo na execução
  3. 3 Conversão de créditos em ações e necessidade de assembleia após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O tribunal regional concluiu que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e eram insuficientes para modificar a decisão agravada; não havendo oposição de embargos de declaração, afastou-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, e, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ e nas Súmulas 283 e 284 do STF, determinou o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.