AREsp 1902088 - DECISAO

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Como o segundo recurso especial (fls. 994/1.019) não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, houve equívoco no envio dos autos ao STJ, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do referido recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Parties
Recorrente: a parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal a Quo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que proceda à análise do recurso especial de fls. 994/1.019, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

a parte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal a Quo Para Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Havia agravo em recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça?
  2. 2 Foi realizado o juízo de admissibilidade do segundo recurso especial pelo tribunal a quo?

Ratio Decidendi

Como o segundo recurso especial (fls. 994/1.019) não foi submetido ao juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, houve equívoco no envio dos autos ao STJ, sendo necessário o retorno dos autos ao tribunal a quo para que proceda à análise do referido recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que proceda à análise do recurso especial de fls. 994/1.019, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que proceda à análise do referido recurso especial de fls. 994/1.019, nos termos do art. 1.030, V do CPC.
  • Publique-se.