AREsp 1881039 - DECISAO

AREsp 1881039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação fundamentada em princípio (pacta sunt servanda) não constitui violação de lei federal apta a embasar o recurso (art.105, III, "a"); houve ausência de prequestionamento sobre art. 784, III (incidência da Súmula 211/STJ); o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, de modo que o recurso especial restou inadmissível.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO DE FARIA SAMPAIO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Agravo, Título Executivo Extrajudicial, Multa Contratual, Excessividade Da Penalidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Processo De Execução Recurso Especial Inadmissão Agravo Título Executivo Extrajudicial Multa Contratual +4 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE FARIA SAMPAIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução judicial de multa contratual estipulada em título executivo extrajudicial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial com fundamento em princípio (pacta sunt servanda)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação fundamentada em princípio (pacta sunt servanda) não constitui violação de lei federal apta a embasar o recurso (art.105, III, "a"); houve ausência de prequestionamento sobre art. 784, III (incidência da Súmula 211/STJ); o acolhimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, de modo que o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.