AREsp 1273998 - DECISAO

AREsp 1273998 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (nulidade do título e apreciação de provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é examinável pelo STJ; e o tribunal de origem corretamente reputou inexistente o cerceamento de defesa, questão não impugnada pela agravante (Súmula 283/STF).

Parties
Apelante: ALDEMIR CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Apelado: Álvaro Jose Camargo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Título De Propriedade, Ação Reivindicatória
Direito Processual Civil Direito Civil (posse E Propriedade) Recurso Especial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Nulidade De Título De Propriedade Ação Reivindicatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDEMIR CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Apelante

Álvaro Jose Camargo da Silva

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas
  2. 2 alegada violação constitucional (imprópria para o STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por juntada de documentos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (nulidade do título e apreciação de provas), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação constitucional não é examinável pelo STJ; e o tribunal de origem corretamente reputou inexistente o cerceamento de defesa, questão não impugnada pela agravante (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se