REsp 1941712 - DECISAO

REsp 1941712 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), ausência de recurso extraordinário quando o acórdão se apoiou em fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), tentativas de reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Com base no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MÁRIO MARQUES FERREIRA; Recorrido: BANCO AGIBANK S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Juros Contratuais, Revisional De Contrato, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +6 more

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Parties

MÁRIO MARQUES FERREIRA

Recorrente

BANCO AGIBANK S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por fundamento constitucional não impugnado via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às violações apontadas (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (Súmula 282/STF), ausência de recurso extraordinário quando o acórdão se apoiou em fundamento constitucional (Súmula 126/STJ), tentativas de reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Com base no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.