AREsp 1869469 - DECISAO

AREsp 1869469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não havia omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois as questões suscitadas foram enfrentadas; os embargos de declaração não se prestam ao reexame das matérias de mérito, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Negativa De Reembolso, Multa Pecuniária, Cobertura Assistencial, Credenciamento De Prestador Especializado, Cláusula Contratual De Reembolso
Direito Processual Civil Planos De Saúde (lei Nº 9.656/98) Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Negativa De Reembolso Multa Pecuniária Cobertura Assistencial +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legalidade da multa aplicada por negativa de reembolso
  3. 3 interpretação da cláusula contratual 7.3.1 sobre reembolso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não havia omissão no acórdão do Tribunal de origem, pois as questões suscitadas foram enfrentadas; os embargos de declaração não se prestam ao reexame das matérias de mérito, razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.