AREsp 1866022 - DECISAO

AREsp 1866022 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência trouxe alegações genéricas sobre ofensa ao art. 489, IV, § 1º do NCPC sem indicar de modo específico a ausência de fundamentação do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos do CC e do NCPC apontados, impedindo o exame na instância especial; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: HESA 153 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: LUCICLEIDE CARVALHO DE LIMA ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Anulatória De Títulos De Crédito E Sustação De Protesto / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Contratos Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Prequestionamento Ônus Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

HESA 153 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Autora

LUCICLEIDE CARVALHO DE LIMA ME.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Cumulada Com Anulatória De Títulos De Crédito E Sustação De Protesto / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, IV, § 1º do NCPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 alegada violação ao art. 373 do NCPC (ônus da prova)
  3. 3 prequestionamento insuficiente de dispositivos do CC/2002 e do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a insurgência trouxe alegações genéricas sobre ofensa ao art. 489, IV, § 1º do NCPC sem indicar de modo específico a ausência de fundamentação do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF), e não houve prequestionamento dos dispositivos do CC e do NCPC apontados, impedindo o exame na instância especial; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.