AREsp 1915459 - DECISAO

AREsp 1915459 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 07/04/2021 após a intimação em 09/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos regimentais, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SCHIER ROSALINSKI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos recursais do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo porque foi interposto em 07/04/2021 após a intimação em 09/03/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; assim, nos termos regimentais, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinação de majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.