AREsp 1886294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente e genérica quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), porque não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar suposta violação de normas de direito local (Súmula 280/STF aplicada por analogia) e porque eventual controvérsia constitucional seria matéria para o STF; por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOSE LUIZ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Cerceamento De Defesa, Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 280/stf Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOSE LUIZ DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e violação de normas de lei complementar municipal (arts. 103 LC n.10/2007; 118 e 120 LC n.04/2006) e do art.5º, inciso LV, da CF/88
  3. 3 cabimento do recurso especial para discutir direito local e matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi deficiente e genérica quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), porque não cabe ao STJ, na via estreita do recurso especial, analisar suposta violação de normas de direito local (Súmula 280/STF aplicada por analogia) e porque eventual controvérsia constitucional seria matéria para o STF; por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se