AREsp 1869147 - DECISAO

AREsp 1869147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático‑probatória para reforma da decisão sobre justiça gratuita (impossibilidade prevista pela Súmula 7/STJ) e da falta de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OVIDIO CESAR OLIVEIRA REZENDE; Agravada: instituição financeira agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Bancário Assistência Judiciária/justiça Gratuita Recurso Especial Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

OVIDIO CESAR OLIVEIRA REZENDE

Agravante

instituição financeira agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (aplicação da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame de matéria fático‑probatória para reforma da decisão sobre justiça gratuita (impossibilidade prevista pela Súmula 7/STJ) e da falta de comprovação dos requisitos para divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.