AREsp 1877642 - DECISAO

AREsp 1877642 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo apreciou a matéria; a constatação de atraso por culpa exclusiva das recorrentes está baseada em prova e não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ); o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ) quanto à obrigação de restituição integral das parcelas quando a rescisão decorre de culpa do promitente vendedor/construtor; questões não debatidas no acórdão (ex.: art. 422 CC) carecem de prequestionamento e são obstadas por súmulas do STF; e não restou demonstrado o dissídio necessário para conhecimento na alínea 'c' da Constituição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Retratação
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Inadmissão, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Obra, Força Maior, Caso Fortuito, Devolução De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 configuração de caso fortuito/força maior por embargo judicial
  3. 3 devolução integral ou parcial dos valores pagos em rescisão por culpa do vendedor/construtor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo apreciou a matéria; a constatação de atraso por culpa exclusiva das recorrentes está baseada em prova e não pode ser reexaminada nesta instância (Súmula 7/STJ); o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 543/STJ) quanto à obrigação de restituição integral das parcelas quando a rescisão decorre de culpa do promitente vendedor/construtor; questões não debatidas no acórdão (ex.: art. 422 CC) carecem de prequestionamento e são obstadas por súmulas do STF; e não restou demonstrado o dissídio necessário para conhecimento na alínea 'c' da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.