REsp 1901394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou de que forma o art. 40 da LEF teria sido violado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que o mero pedido de parcelamento não interrompe o curso do prazo prescricional quando a execução fiscal foi arquivada com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/2002, configurando-se a prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Art. 40 Da LEF, Art. 174 Do CTN, Art. 20 Da Lei 10.522/2002, Parcelamento
Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Agravo Interno Súmulas 283 E 284 Do STF Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Art. 40 Da LEF +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Se o mero pedido de parcelamento, ainda que indeferido, interrompe a prescrição nas hipóteses de arquivamento da execução fiscal com fundamento no art. 20 da Lei 10.522/2002
  3. 3 Caracterização da prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da LEF e Súmula 314 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a FAZENDA NACIONAL deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não demonstrou de que forma o art. 40 da LEF teria sido violado, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, manteve-se o entendimento de que o mero pedido de parcelamento não interrompe o curso do prazo prescricional quando a execução fiscal foi arquivada com fulcro no art. 20 da Lei 10.522/2002, configurando-se a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno