AREsp 1916074 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto por HOMERO SANTI porque o recurso especial adesivo foi inadmitido em razão de inexistir recurso especial principal nos autos (a FAZENDA NACIONAL desistiu do recurso principal), sendo pacífica a jurisprudência de que o adesivo segue a sorte do principal; assim, ausente o recurso principal, o adesivo é inviável, e, além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HOMERO SANTI; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Recurso Adesivo, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Recurso Especial Recurso Adesivo Inadmissão Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

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Parties

HOMERO SANTI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial adesivo dependente da existência de recurso especial principal
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 quanto aos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissão do recurso adesivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por HOMERO SANTI porque o recurso especial adesivo foi inadmitido em razão de inexistir recurso especial principal nos autos (a FAZENDA NACIONAL desistiu do recurso principal), sendo pacífica a jurisprudência de que o adesivo segue a sorte do principal; assim, ausente o recurso principal, o adesivo é inviável, e, além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...