REsp 1943745 - DECISAO

REsp 1943745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes concordaram com os cálculos da contadoria quando intimados, caracterizando preclusão consumativa e não impugnando especificamente fundamento autônomo do acórdão; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CARLOS RIBEIRO NETO; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Correção Monetária, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Recurso Especial Preclusão Consumativa Correção Monetária Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS RIBEIRO NETO

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de revisão ex officio da correção monetária e alteração do valor da causa
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa em razão de concordância com cálculos da contadoria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes concordaram com os cálculos da contadoria quando intimados, caracterizando preclusão consumativa e não impugnando especificamente fundamento autônomo do acórdão; além disso, admitir a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se