AREsp 1923157 - DECISAO

AREsp 1923157 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e o entendimento do STJ exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e observância da necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários, aplicando-se ainda a majoração de honorários de 15% se houve fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: MERCADO LEAO DAS OLIVEIRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MERCADO LEAO DAS OLIVEIRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 STF)
  3. 3 necessidade de julgamento por órgão colegiado no Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática e o entendimento do STJ exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e observância da necessidade de interposição prévia de todos os recursos ordinários, aplicando-se ainda a majoração de honorários de 15% se houve fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação
  • Publique-se