AREsp 1899666 - DECISAO

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Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, e não tendo a parte regularizado tal vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, o que configura a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento das custas (indicação errônea do 'Processo na Origem')
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo válido
  3. 3 preclusão temporal da petição de regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Havendo recolhimento das custas ao STJ com indicação errônea do número do processo na origem na GRU, e não tendo a parte regularizado tal vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, o que configura a deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; foi determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...