REsp 1931456 - DECISAO

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente/recorrido: grupo de servidores listados às folhas 2.709 e 2.711 (3º grupo)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Contraditório, Dilação Probatória, Prescrição, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

grupo de servidores listados às folhas 2.709 e 2.711 (3º grupo)

Exequente/recorrido

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

1 alegada ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
2 alegada ofensa ao art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015 (competência para exame)
3 alegada ofensa aos arts. 373, I e parágrafo único, 524 e 534 do CPC/2015 (ônus da prova e demonstrativo do crédito)