REsp 1933480 - DECISAO

REsp 1933480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e as alegações genéricas com base na LC 101/2000 não demonstraram, com prova robusta, incapacidade financeira capaz de afastar o dever de pagamento dos retroativos reconhecidos pelo Estado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorridos: Servidores Militares Bombeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Retroativos, Promoções De Militares, Lei De Responsabilidade Fiscal, Previsão Orçamentária, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Recurso Especial Retroativos Promoções De Militares Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Servidores Militares Bombeiros

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  2. 2 possibilidade de invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar não pagamento de retroativos
  3. 3 reconhecimento pelo Estado da obrigação de pagar retroativos decorrentes de promoções

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), e as alegações genéricas com base na LC 101/2000 não demonstraram, com prova robusta, incapacidade financeira capaz de afastar o dever de pagamento dos retroativos reconhecidos pelo Estado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publicar-se