AREsp 1847817 - DECISAO

AREsp 1847817 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices de ausência de omissão e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: LUCIENE FERNANDES DA SILVA; Agravante: LARYSSA GIRAO ROMERA DA SILVA; Agravante: VERONIKA CRYSTINE GIRAO ROMERA DA SILVA; Agravante: GERALDO JOSE DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Inventário Dos Bens Deixados Por GERALDO José DA SILVA FILHO / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Das Sucessões Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Omissão Fundamentação Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE FERNANDES DA SILVA

Agravante

LARYSSA GIRAO ROMERA DA SILVA

Agravante

VERONIKA CRYSTINE GIRAO ROMERA DA SILVA

Agravante

GERALDO JOSE DA SILVA NETO

Agravante

Procedural Posture

Inventário Dos Bens Deixados Por GERALDO José DA SILVA FILHO / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de invasão da competência constitucional do STJ pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstraram a inaplicabilidade dos óbices de ausência de omissão e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15