AREsp 1910283 - DECISAO

AREsp 1910283 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

URBAN INC - INCORPORACOES E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação de prazos do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC, razão pela qual é manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.