AREsp 1835988 - DECISAO

AREsp 1835988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo, porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelas normas processuais e porque o Tema 176/STJ invocado não se aplica ao caso, já que trata de juros moratórios sobre tributos federais, enquanto a condenação concernente aos autos refere-se a lucros cessantes pela demora na entrega de imóvel, circunstância distinta suficiente para manter a decisão fundamentada do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Opus Construções e Incorporações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Recurso Especial, Reclamação, Jurisprudência Repetitiva, Tema 176/stj, Juros Moratórios, Correção Monetária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Reclamação Jurisprudência Repetitiva Tema 176/stj Juros Moratórios Correção Monetária +2 more

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Parties

Opus Construções e Incorporações S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 requisitos para manejo da reclamação (art. 988 CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 176/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, desprovê-lo, porque a recorrente não comprovou divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelas normas processuais e porque o Tema 176/STJ invocado não se aplica ao caso, já que trata de juros moratórios sobre tributos federais, enquanto a condenação concernente aos autos refere-se a lucros cessantes pela demora na entrega de imóvel, circunstância distinta suficiente para manter a decisão fundamentada do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
  • Publique-se.