AREsp 1852552 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou que houve apropriação de R$12.000,00 destinados a entidade subvencionada, caracterizando ato de improbidade (art.10) e justificando as sanções do art.12, II da Lei nº 8.429/92.

Parties
Agravante: Luciano Cezar Scalon; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal; Sujeito Passivo (entidade Subvencionada): Associação dos Produtores Rurais de Nipoã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Ato De Improbidade Administrativa, Art. 10 Da Lei Nº 8.429/92, Art. 12, II Da Lei Nº 8.429/92, Dano Ao Erário, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Ato De Improbidade Administrativa Art. 10 Da Lei Nº 8.429/92 Art. 12, II Da Lei Nº 8.429/92 Dano Ao Erário +2 more

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Parties

Luciano Cezar Scalon

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Associação dos Produtores Rurais de Nipoã

Sujeito Passivo (entidade Subvencionada)

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 tipificação do ato de improbidade (art.10 e art.12 II da Lei 8.429/92)
  3. 3 demonstração de dolo e dano ao erário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou que houve apropriação de R$12.000,00 destinados a entidade subvencionada, caracterizando ato de improbidade (art.10) e justificando as sanções do art.12, II da Lei nº 8.429/92.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.