REsp 1708359 - DECISAO

REsp 1708359 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou o entendimento do STF (Tema 514) quanto à manutenção da jornada de 30 horas com a respectiva remuneração anterior; não houve omissão equivalente à violação do art. 1.022 do CPC/2015; não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e matérias constitucionais de âmbito reservado ao STF não são suscitáveis na via especial; a questão da decadência não foi apreciada pelo acórdão regional, incidindo súmula aplicável.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Recurso Especial, Juízo De Retratação (art. 543 B, §3º, Cpc/1973), Tema 514/stf, Irredutibilidade De Vencimentos, Alteração De Jornada, Decadência (art. 54, Lei 9.784/1999), Nulidade De Distribuição, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Juízo De Retratação (art. 543 B, §3º, Cpc/1973) Tema 514/stf Irredutibilidade De Vencimentos Alteração De Jornada +3 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Parcialmente Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema 514/STF sobre aumento de jornada e irredutibilidade de vencimentos
  3. 3 Suposta nulidade da distribuição por prevenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento: o Tribunal de origem, em juízo de retratação, aplicou o entendimento do STF (Tema 514) quanto à manutenção da jornada de 30 horas com a respectiva remuneração anterior; não houve omissão equivalente à violação do art. 1.022 do CPC/2015; não se comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e matérias constitucionais de âmbito reservado ao STF não são suscitáveis na via especial; a questão da decadência não foi apreciada pelo acórdão regional, incidindo súmula aplicável.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.