REsp 1924011 - DECISAO

REsp 1924011 - DECISAO

O Tribunal verificou existência de omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes (notadamente relativas à coisa julgada e incidência de juros de mora) e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente acerca do ponto omisso.

Parties
Recorrente: ANTÔNIA DE CASTRO ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Coisa Julgada, Juros Moratórios, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Coisa Julgada Juros Moratórios Execução Contra a Fazenda Pública Modulação De Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

ANTÔNIA DE CASTRO ROCHA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Aclaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto a matéria relevante para o deslinde da controvérsia (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de modificação do índice de juros de mora em fase de liquidação de decisão transitada em julgado
  3. 3 incidência de declaração de inconstitucionalidade como fundamento único para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou existência de omissão no acórdão recorrido sobre questões relevantes (notadamente relativas à coisa julgada e incidência de juros de mora) e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ, deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que, em novo julgamento dos aclaratórios, se manifeste expressamente acerca do ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Retornem os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento dos aclaratórios, com manifestação expressa sobre o ponto omisso.