AREsp 1902741 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, havia ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada após intimação, impedindo o conhecimento do agravo, e determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Inadmissão Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, havia ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação não sanada após intimação, impedindo o conhecimento do agravo, e determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil