AREsp 1860862 - DECISAO

AREsp 1860862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender que o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ausência de intimação da Defensoria Pública quanto ao acórdão, e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar que o Tribunal de Justiça do Amapá exerça novo juízo de admissibilidade sobre o recurso especial interposto pela defesa.

Parties
Agravante / Recorrente: LUIS FELIPE DA COSTA GARCIA; Órgão Julgador / Decisão Atacada: Tribunal de Justiça do Amapá; Interveniente (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Novo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Amapá
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Inadmissibilidade, Intimação, Tentativa, Regime Semiaberto, Juízo De Admissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Tempestividade Inadmissibilidade Intimação Tentativa Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FELIPE DA COSTA GARCIA

Agravante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Amapá

Órgão Julgador / Decisão Atacada

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Novo Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Justiça Do Amapá

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 início da contagem do prazo recursal e intimação da Defensoria Pública
  3. 3 reexame do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ausência de intimação da Defensoria Pública quanto ao acórdão, e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar que o Tribunal de Justiça do Amapá exerça novo juízo de admissibilidade sobre o recurso especial interposto pela defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Amapá analise, como entender de direito, o recurso especial interposto pela defesa, exercendo novo juízo de admissibilidade.
  • Comunique-se.