AREsp 1908066 - DECISAO

AREsp 1908066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação de dispositivos apontados (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo Súmula 282/STF), eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Parties
Agravada: MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA BARBOSA; Agravante: DALMINHO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA BARBOSA

Agravada

DALMINHO JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização / Agravo Em Recurso Especial Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados (Súmula 282/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos do recorrente não demonstraram violação de dispositivos apontados (incidindo Súmula 284/STF), faltou prequestionamento sobre dispositivos indicados (incidindo Súmula 282/STF), eventual reforma dependeria de reexame de fatos e provas (incidindo Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, similitude fática e indicação do dispositivo legal divergente.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoram-se os honorários para R$ 3.500,00