AREsp 1892731 - DECISAO

AREsp 1892731 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pela impossibilidade de reformar decisão que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; fundamento ainda no art. 932, III 'a' do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Parties
Autora: ISAURA ROCHA; Ré/recorrente: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Exibição De Documentos
Processual Civil Direito Contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ISAURA ROCHA

Autora

OI S.A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados (Súmula 282/STF), pela impossibilidade de reformar decisão que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; fundamento ainda no art. 932, III 'a' do CPC/2015 para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III "a", do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.