REsp 1946268 - DECISAO

REsp 1946268 - DECISAO

Não conheceu o recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por ter o recurso fundamentado em violação de súmulas e dissídio jurisprudencial sem o cotejo analítico e comprovação da similitude fática exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas processuais citadas; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO MARCELINO DE ARAÚJO; Recorrida: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA.; Recorrida: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-I SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Violação De Súmula, Honorários De Sucumbência, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação/taxa De Fruição
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Violação De Súmula Honorários De Sucumbência Rescisão Contratual +1 more

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Parties

SEBASTIÃO MARCELINO DE ARAÚJO

Recorrente

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - IPIGUA I - SPE LTDA.

Recorrida

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS MACHADO IPIGUA-I SPE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegação de violação de súmulas
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal violado para admissão do dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em razão de trabalho adicional

Ratio Decidendi

Não conheceu o recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e por ter o recurso fundamentado em violação de súmulas e dissídio jurisprudencial sem o cotejo analítico e comprovação da similitude fática exigidos, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas processuais citadas; procedeu-se à majoração dos honorários em 10% pelo trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários fixados anteriormente, devidos pelo recorrente, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.