AREsp 1907068 - DECISAO

AREsp 1907068 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 12/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 14/02/2020, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: NIELE MONA DE SOUZA MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

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Parties

NIELE MONA DE SOUZA MORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 12/03/2020, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação em 14/02/2020, razão pela qual não se conhece do recurso, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.