REsp 1914706 - DECISAO

REsp 1914706 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual discussão sobre matéria fática probatória esbarraria na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do apelo.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Regime De Cumprimento De Pena, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Regime De Cumprimento De Pena Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e objetiva de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; ademais, eventual discussão sobre matéria fática probatória esbarraria na vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ, tornando inviável o provimento do apelo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.