REsp 1907611 - DECISAO

REsp 1907611 - DECISAO

Por inexistir divergência entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório (Tema 905), e sendo competência do tribunal de origem o juízo de adequação nos termos do art. 543‑C, não há amparo para admitir o recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recurso não admitido por ausência de divergência com precedente repetitivo.
Legal Topics
Recurso Especial, Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Correção Monetária, Juros De Mora, Juízo De Retratação, Tema 905/stj
Processo Civil Direito Tributário Recurso Especial Sistemática Dos Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc/1973) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Correção Monetária Juros De Mora Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 na repetição de indébitos de tributos estaduais
  2. 2 Competência do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente formado em recurso repetitivo (art. 543-C)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não há divergência com precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Por inexistir divergência entre o acórdão recorrido e o precedente obrigatório (Tema 905), e sendo competência do tribunal de origem o juízo de adequação nos termos do art. 543‑C, não há amparo para admitir o recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recurso não admitido por ausência de divergência com precedente repetitivo.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.