REsp 1948158 - DECISAO

REsp 1948158 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de Justiça do Tocantins quanto à matéria federal relativa à responsabilidade do empregador, impõe-se o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/TO para que examine e decida a questão omitida, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Autor: ANTONIO MARTINS BARBOSA; Réu: JEAN WILSON DA SILVA COSTA; Réu: VICENTE FERREIRA DA SILVA; Réu: SANTANA SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito (danos Materiais, Morais E Estéticos) / Recurso Especial Julgado No Stj, Parcialmente Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tj/to
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Responsabilidade Civil Do Empregador, Danos Morais E Materiais, Acidente De Trânsito
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Omissão Em Acórdão Responsabilidade Civil Do Empregador Danos Morais E Materiais Acidente De Trânsito

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Parties

ANTONIO MARTINS BARBOSA

Autor

JEAN WILSON DA SILVA COSTA

Réu

VICENTE FERREIRA DA SILVA

Réu

SANTANA SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito (danos Materiais, Morais E Estéticos) / Recurso Especial Julgado No Stj, Parcialmente Provido, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tj/to

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à responsabilidade do empregador pelo ato do empregado
  2. 2 aplicação das normas de admissibilidade recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de Justiça do Tocantins quanto à matéria federal relativa à responsabilidade do empregador, impõe-se o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJ/TO para que examine e decida a questão omitida, nos termos do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.