REsp 1945507 - DECISAO

REsp 1945507 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1011) e da jurisprudência sobre recursos repetitivos, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação quanto à aplicabilidade das teses firmadas, em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Administradora Do FCVS / Potencial Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Objeto De Defesa/interesse: FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância ao entendimento do STF (Tema 1011) e à sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 1011/stf), Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS, Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da União/cef, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Repercussão Geral (tema 1011/stf) Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH Fundo De Compensação De Variações Salariais FCVS Competência Da Justiça Federal +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Administradora Do FCVS / Potencial Interveniente

FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS

Objeto De Defesa/interesse

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 suposta falta de interesse jurídico da União em ação indenizatória por vícios de construção de imóvel adquirido pelo SFH e coberto pelo FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 (art. 1º) e suas consequências processuais para processos em trâmite em 26.11.2010
  3. 3 possibilidade de intervenção da União e/ou da CEF na defesa do FCVS em qualquer tempo e grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1011) e da jurisprudência sobre recursos repetitivos, o feito deve ser devolvido ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação quanto à aplicabilidade das teses firmadas, em observância ao art. 34, XXIV, do RISTJ e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação em observância ao entendimento do STF (Tema 1011) e à sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015
  • Publique-se