AREsp 1908831 - DECISAO

AREsp 1908831 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 18/02/2020; recurso interposto em 05/05/2020), sendo, por conseguinte, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, motivo pelo qual não conheço do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: VALTER FONSECA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Constitucional Regimento Interno Do STJ Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Honorários Advocatícios Feriado Local

Case Brief

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Parties

VALTER FONSECA DE AGUIAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da intimação do acórdão (intimação em 18/02/2020; recurso interposto em 05/05/2020), sendo, por conseguinte, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização, motivo pelo qual não conheço do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.