REsp 1945473 - DECISAO

REsp 1945473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta e à responsabilidade da CAIXA; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados; as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a suprir tais vícios. Ainda, foram majorados os honorários para 14% em razão do trabalho adicional.

Parties
Recorrente: ROSIMARY ARAUJO DE LIMA; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +3 more

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Parties

ROSIMARY ARAUJO DE LIMA

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 e discussão sobre fundamentação judicial
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente as questões relativas ao Termo de Ajustamento de Conduta e à responsabilidade da CAIXA; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos apontados; as alegações exigiriam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a suprir tais vícios. Ainda, foram majorados os honorários para 14% em razão do trabalho adicional.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15