AREsp 1902452 - DECISAO

AREsp 1902452 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 20/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: TECNOMAG SERVIÇOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Recursos Recurso Especial Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno

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Parties

TECNOMAG SERVIÇOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 20/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 12/11/2020, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por esses fundamentos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.